O que é MEI – Microempreendedor Individual ? Quem pode se cadastrar ?

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O MEI (sigla para Microempreendedor Individual) foi criado em julho de 2009 com a finalidade de legalizar o trabalho informal, provando que trabalhar dentro da lei tem muito mais vantagens e rentabilidade do que ficar na clandestinidade.

Atualmente, existem muitas pessoas que trabalham por conta própria e perdem oportunidades de assinar contratos e parcerias com empresas ou, com o governo, porque não possuem o registro de seu negócio.

A expansão do marketing digital que também atrai muitas pessoas que desejam trabalhar em casa, fez surgir uma legião de afiliados e produtores que movimentam milhões de reais todos os anos, e que agora podem ter seu CNPJ e deixarem de trabalhar ilegalmente.

Qualquer cidadão pode se registrar como MEI e o processo é bem simples, feito através do portal do empreendedor. O número do CNPJ sai na hora e é necessário apenas o pagamento de uma taxa mensal correspondente a recolhimento da Previdência Social e ISS.

Por fazer esse pagamento mensal o MEI tem todos os direitos previdenciários garantidos como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria entre outros. Ou seja, é um valor baixo para a pessoa poder assegurar seu ganho da previdência no futuro.

Pessoas registradas como MEI estão isentas de escrituração fiscal de acordo com a Lei e podem emitir nota fiscal para empresas ou, para o governo. Também podem abrir conta bancária como pessoa jurídica e dessa forma ter acesso a financiamentos a juros bem mais baixos e incentivos perante fornecedores diversos.

Principais exigências para ser um microempreendedor individual

A principal característica do MEI é que trabalha geralmente pela internet e não necessita de localização fixa para exercer suas funções. Pessoas que trabalham com revenda física, máquinas automáticas, telemensagens e, outras formas virtuais que estejam previstas na lei podem se beneficiar do cadastro.

São indivíduos que trabalham por conta próprio e acabam se legalizando como pequenos empresários. AS principais restrições para ser um MEI são:

Faturamento anual até 60 mil reais

Pessoas que faturam até 5 mil reais por mês durante o ano podem ter seu CNPJ como MEI, esse é o teto máximo de faturamento dessa categoria. A atividade da empresa precisa estar prevista no Simples Nacional.

Sociedade em outros negócios

O pleiteante ao registro como MEI não pode ter vínculo de sociedade em outra empresa.

Apenas um empregado

O contribuinte MEI pode contratar apenas UM empregado ganhando salário mínimo ou piso da categoria.

Se você trabalha por conta própria e ainda não tem seu registro como MEI providencie o mais rápido possível e legalize sua situação. As vantagens são inúmeras e você sempre poderá migrar para o Simples quando começar a faturar mais de 5 mil reais por mês.

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