alvara-de-funcionamentoO alvará de funcionamento é o documento mais importante de uma empresa, já que sem ele, ela não pode abrir as portas para o público. Mesmo que toda documentação restante esteja em ordem, enquanto o alvará não for expedido a empresa não pode funcionar legalmente.

Esse documento é o que habilita o local onde a empresa ou estabelecimento está instalado como propício para o desenvolvimento da atividade desejada. É emitido pelas prefeituras e todo tipo de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, instituições e prestadores de serviços de qualquer tipo precisa possuir, independente de serem pessoas físicas ou jurídicas.

Os documentos necessários para obtenção do Alvará de funcionamento são cópia do recibo do IPTU (Imposto Predial e territorial urbano) quitado referente ao imóvel onde será aberto o estabelecimento e a planta do imóvel com seu respectivo habite-se ou ainda com o auto de conclusão, certificado de conclusão e o auto de vistoria.

Alvará de funcionamento prefeitura

Empresas e estabelecimentos que funcionarem sem possuir o alvará sofrerão penalidades na forma de multas que se renovarão a cada 30 dias até que a situação seja regularizada ou se dê o encerramento das atividades da empresa (lei 8001 de 1973).

Para o uso de local não permitido pela prefeitura a multa equivale a R$ 2.687,00 sempre atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) assistido pela legislação municipal que estiver em vigor.

Quando a fiscalização constata um estabelecimento funcionando sem a emissão do alvará, ela emite um aviso aos proprietários e lhes permite um prazo de até 30 dias para a emissão do documento.

Os empresários podem contratar serviço terceirizado advocatício, para emitir o alvará de funcionamento de seu estabelecimento ou podem eles mesmos, darem entrada ao processo de emissão da licença.

Estabelecimentos comerciais voltados para alimentação, medicamentos / produtos ou serviços de saúde precisam, além do alvará de funcionamento, possuírem a certificação de vistoria da Vigilância Sanitária.

Para dar entrada nessa documentação é preciso dirigir-se à prefeitura de sua cidade ou ao posto de serviços (poupa tempo) mais próximo e munir-se dos documentos que precisam ser preenchidos para solicitação da licença. Cada prefeitura tem procedimento próprio, certifique-se de atender os requisitos antes de encaminhar-se ao local de entrega dos documentos.

Todo empreendedor / empresário deve possuir um serviço de assessoria profissional para dirimir todas as dúvidas ao que se refere a documentação correta, licenças, vistorias e toda burocracia necessária para abrir sua empresa.

Tenha em mente que, sem o alvará de funcionamento não é possível atender o público, dessa forma procure estar com o IPTU do imóvel em dia para não ter problemas na hora de solicitar esse importante documento.

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